Proposta de Revisão para o Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo - 2015
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A Proposta da Revisão CONSIDEROU: a não elaboração de Leis, Códigos e Planos, conforme diretrizes e prazos previstos no Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo (Lei Complementar no 24/2007); a necessidade de assegurar um novo processo participativo, em todas as fases de sua revisão, garantindo de forma efetiva a gestão democrática da cidade, diante da necessária atualização e complementação dos estudos e propostas existentes no Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo elaborado em 2007; a vulnerabilidade no solo do município de Nova Friburgo, evidenciada na tragédia climática ocorrida em janeiro de 2011, no atendimento ao que diz o Art. 26 da Lei no 12.608/2012, onde a Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) passa a vigorar acrescida dos Arts. 42-A e 42-B, os quais impõem diretrizes especiais para os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; a necessidade de melhoria na mobilidade da população urbana e rural do município de Nova Friburgo, bem como a acessibilidade das pessoas ao trabalho, ao lazer, à cultura, à moradia digna, aos serviços, à saúde e à educação, como principal ponto de integração de todos os sistemas que objetivem uma melhor qualidade de vida dos habitantes; que a dinâmica urbanística da cidade exige ajustes e alterações de rota em algumas das proposições formuladas no Plano Diretor Participativo de 2007, uma vez que há novos desafios a serem avaliados e enfrentados e discutidos no cenário atual e projetado para o ano 2050, onde o ser humano possa interagir com o meio físico, de modo sustentável a fim de que todos compartilhem os benefícios do ambiente, mantenham sua integridade e diminuam significativamente os impactos negativos no território; que em toda e qualquer atividade de planejamento, tomando-se como referência o tempo decorrido entre o que se planejou e avaliando-se o que foi efetivamente realizado, se faz necessária uma revisão de objetivos, metas, procedimentos e estratégias, agora sob a ótica das informações estatísticas e da necessidade de internalizar no Plano Diretor a cultura da prevenção aos desastres naturais e de gestão integrada às vulnerabilidades ocasionadas pelas mudanças climáticas e seus impactos no meio físico; a necessidade de garantia do desenvolvimento econômico local através de novos investimentos em inovação e economia criativa.